Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Manifesta violação de norma jurídica. CPC, art. 966, V. Dosimetria das penas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V) exige que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo aberrante que destoe de modo manifesto da norma evidentemente extraída do dispositivo de lei.... (Continua)