Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão monocrática. Sustentação oral não concretizada. Validade do ato. Roubo majorado. Excesso de prazo e revogação da prisão preventiva. Nova apreciação das matérias. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas em virtude da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, que permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pela agravante.... (Continua)