Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-se de direito tributário. Recurso de agravo interno em apelação. Mandado de segurança. Creditamento de pis Cofins sobre a aquisição de combustíveis derivados de petróleo. Redação original do Lei Complementar 192/2022, art. 9º. Parte final do dispositivo destinada as despesas ou à revenda de bens submetidos ao regime plurifásico. Princípio da noventena. Inaplicabilidade. Impossibilidade de bens destinados à revenda e submetidos ao regime monofásico gerarem créditos de pis Cofins. Art. 3º. I, «b". Das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Tema 1.093 do STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)