Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Pena-base. Circunstâncias do delito. Vítima que experimentou trauma grave de natureza emocional, perturbação psicológica e abalo duradouro. Fundamentos legítimos para a exasperação da pena- base. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ.... (Continua)