Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência doméstica. Discussão do mérito. Restabelecimento da competência da Vara de violência doméstica e familiar. Desnecessidade de reexame fático probatório para a fixação da competência. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)