Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Irresignação defensiva. Pedido concessão do trabalho externo. Indeferido por impossibilidade fiscalização das atividades desempenhadas. Ausência de patente ilegalidade. Revisão das conclusões das instâncias ordinárias. Invibilidade em sede habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é assente no sentido de que «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto impede a autorização do benefício. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.)... (Continua)