Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Não oposição dos embargos de declaração na origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Não se poderia conhecer da alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, visando a manifestação do TJRS sobre as alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)