Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Locação comercial. Edificações e obras realizadas no imóvel locado para transformá- lo em centro comercial ( shopping center ). Obrigação contratual das locatárias. Renúncia expressa ao direito de indenização. Improcedência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Inconformismo. Omissão. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)