Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pedido de desbloqueio de bens. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia da medida constritiva. Apelação anteriormente interposta. Inexistência de certeza sobre a obtenção lícita do numerário retido. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. (RMS 50.246/AP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) (AgRg no RMS 70.864/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023).... (Continua)