Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-se de tributário. Repetição de indébito. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Disponibilidade destes ao segurado. Irrelevância. Ilegitimidade da cobrança compulsória do custeio. Possibilidade da repetição. Termo inicial. Data do julgamento do mérito daADI Acórdão/STF. Tendo o Supremo Tribunal Federal modulado os efeitos da decisão de mérito proferida naADI nº3.106/MG e conferido efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do art. 85 da Lei complementar nº62/2002, somente são repetíveis os valores descontados a partir de 14 de abril de 2010. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)