Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Não cabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do stj. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença nos autos de ação civil pública movida contra a Companhia de Eletricidade do Amapá. Na sentença, julgou-se procedente o pedido de liquidação, para arbitrar o valor indenizatório, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No Tribunal a quo, a sentença de liquidação foi mantida.... (Continua)