Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Nulidade do pad. Não ocorrência. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de re volvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à apontada nulidade do PAD, o acórdão recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte Superior, de que a regular realização de audiência de justificação, por si só, seria suficiente para afastar a apontada nulidade do procedimento administrativo disciplinar.... (Continua)