Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recursos interpostos diretamente no STJ. Cômputo do prazo recursal que considera os dias de expediente forense do próprio superior tribunal. Feriado local na corte de origem. Irrelevância para a contagem do prazo. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Para os recursos que devam ser protocolizados diretamente no STJ, o prazo recursal é computado considerando os dias em que houver expediente forense nesta Corte Superior, afigurando-se irrelevante, para essa contagem, a circunstância de quaisquer desses dias coincidir com feriado local no tribunal de origem do feito.... (Continua)