Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Norma jurídica. Violação manifesta. Procedência mantida. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)