Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade, cerceamento de defesa não configurado. Ausência de demonstração de prejuízo. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório vedado. Dosimetria. Fração de 1/3 a título de causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, II e IV. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Não recomendável. Gravidade concreta. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)