Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Violência policial. Trancamento da ação penal. Revisão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Audiência de custódia. Art. 8º da recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de somente ser possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.... (Continua)