Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Crime de responsabilidade. Membro de Tribunal de Contas estadual. Competência do STJ. Súmula Vinculante 46/STF. Competência privativa da união para definição dos crimes de responsabilidade e das normas de processo e julgamento. Causa de pedir alheia a qualquer dispositivo legal vigente. Indeferimento da petição inicial.

1 - A Constituição da República (art. 105, I, a ) dispõe competir ao STJ « processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns (...) e nos de responsabilidade, (...) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (...). Dita disposição constitucional, registra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nem sequer pode ser alterada por força da atuação do poder constituinte derivado decorrente (ADI 4190 MC-REF, Relator(a): Celso De Mello, Tribunal Pleno, julgado em 10-03-2010).... (Continua)