Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Decisão da presidência desta corte superior. Incompetência. Ato de tribunal estadual. Súmula 41/STJ. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A competência desta Corte Superior, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, b - CF, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. Todavia, o presente mandamus foi impetrado contra acórdão proferido pelo TJPE no julgamento da revisão criminal.... (Continua)