Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel rural. Alegação de violação dos arts. 1º do Decreto 745/1969 e 22 do Decreto-lei 58/37. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a alegação de violação dos arts. 1º do Decreto 745/1969 e 22 do Decreto-lei 58/37, nem a tese relativa à necessidade de observância da legislação especial para a constituição em mora do devedor. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)