Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação dos artigos de lei apontados como violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)