Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Descumprimento contratual. Prazo prescricional. CCB, art. 205. Súmula 568/STJ. Inaplicabilidade da multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Intuito protelatório não verificado.

1 - A jurisprudência desta Corte traçou orientação, no sentido de que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, que prevê dez anos de prazo prescricional. Hipótese de aplicação da Súmula 568/STJ.... (Continua)