Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem Sociedade Empresária ajuizou, em face da Fazenda Nacional, ação objetivando o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 6.957/09, para o fim de (i) ser declarada a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré que obrigasse a primeira a recolhera contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT na forma do Decreto 6.957/09, autorizando-a assim a calcular e recolher a contribuição ao SAT nos termos da legislação anterior, assim como para (ii) autorizar a Autora a com pensar com quaisquer tributos federais vencidos e vincendos a importância a maior recolhida à Ré, nos últimos cinco anos, em função da majoração da alíquota da contribuição ao SAT perpetrada pelo Decreto 6.957/09, devidamente corrigida pela taxa Selic, e finalmente, para (iii) ser declarado o direito da Autora à compensação dos valores a maior que também vierem a ser recolhidos por força do Decreto 6.957/2009 até o trânsito em julgado, com quaisquer tributos federais vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. Na sentença o pedido foi julgado improcedente e condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela Sociedade Empresária contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)