Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. ISS. Financiamento do fundo de promoção social e erradicação da pobreza. Constitucionalidade da Lei local. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial inadmitido na origem. Fundamentação suficiente. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem empresa prestadora de serviços impetrou mandado de segurança em face de atos praticados pelos chefes do Departamento de Fiscalização - DEFIS e do Departamento de Arrecadação - «DEARC e Gerente de Desembaraço de Documentos Fiscais - GDDF da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - SEFAZ/AM, impugnando recolhimentos realizados à título de Imposto Sobre Serviços - ISS. Na sentença a segurança foi concedida e declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 4.454/17, que instituiu o adicional de ICMS de 2% (dois por cento) destinado ao financiamento do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para denegar a segurança, ante a constitucionalidade da referida lei e inadmitido o recurso especial da Contribuinte fundamentado no art. 105, III, s a, b e c, da CF/88. Trata-se de agravo interno interposto pela Contribuinte contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)