Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Piso salarial. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pelo agravado em face do Estado d e Pernambuco, alegando que trabalhou na condição de professor(a) contratado(a) temporariamente, no entanto, recebeu abaixo do piso nacional do magistério, requerendo o pagamento dos valores restantes, bem como as repercussões inerentes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)