Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Adminstrativo e processual civil. Servidor público. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)