Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Busca pessoal e veicular. Ausência de fundadas suspeita. Nulidade do conjunto probatório. Absolvição. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do CPP, art. 798, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de agravo em recurso especial.... (Continua)