Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Aplicação da fração máxima da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação de regime aberto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.... (Continua)