Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ação de indenização. Contrato de permuta de imóvel. Metragem inferior. Decadência. Art. 501, caput, do Código Civil. Nomen iuris. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Incidência. Gravo interno desprovido.

1 - O direito ao abatimento no preço do imóvel em decorrência da diferença entre a área real do bem e a constante do contrato decai em 1 ano, nos termos do art. 501, caput, do Código Civil.... (Continua)