Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Obra de restauro. Universidade federal. Habilitação de engenheiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de análise de disposições infralegais na via do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Presidente da Comissão Especial de Licitação da Universidade Federal do Paraná, relativo à procedimento licitatório para execução de obra de restauro e reforma de edificação pública. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança.... (Continua)