Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Repouso noturno. Impossibilidade de afastamento. Trânsito em julgado da condenação. Posterior mudança de entendimento jurisprudencial não relevante. Inaplicabilidade em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regime ntal não provido.

1 - É firme a orientação desta Corte de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal ou mesmo a utilização de habeas corpus com substitutivo de revisão criminal, com a finalidade de aplicação retroativa de eventual modificação da jurisprudência não relevante.... (Continua)