Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Grande quantidade de drogas apreendidas. Proporcionalidade. Tráfico privilegiado. Engendrado esquema de trasporte interestadual de drogas. Participação de organização criminosa. Dedicação do paciente à atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.... (Continua)