Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Quebra do sigilo telemático. Nulidade. Matéria examinada pelo Supremo Tribunal Federal. Incompetência do superior trbunal de justiça. Agravo regimental não provido.

1 - Por meio deste habeas corpus, a defesa pretendeu o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante a suspensão do sigilo telemático do agravante, pois a autorização teria sido dada por juízo incompetente.... (Continua)