Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo p enal. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Prévia intimação para regularização do vício. Procuração com data posterior à data do protocolo do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso em apreço, embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)