Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos e mbargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição ou obscuridade nã o apontada. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração. Busca tão somente a modificação do decidido no acórdão recorrido, o que é inviável, uma vez que o agravo não ultrapassou a barreira da admissibilidade. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)