Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1867.2901

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Violação aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/2015 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Carência de ação. Preclusão da matéria. Recusa dos valores consignados. Impossibilidade. Ausência de indicação dos valores. Art. 896, IV, parágrafo único, do CPC/1973. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()

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