Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público federal. Transposição para quadro em extinção da administração federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro de servidores da União. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar o pagamento das diferenças devidas em 01/1/2014.... (Continua)