Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos materiais. Cumulação própria e simples dos pedidos. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Valor da condenação e do proveito econômico. Recurso especial provido.

1 - Havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma... (Continua)