Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando e violação de direitos autorais. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Súmula 568, STJ.

I - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (CPP, art. 28-A, uma vez que a denúncia foi recebida em 17/6/2016, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, motivo pelo qual não se mostra cabível a oferta de tal acordo.... (Continua)