Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Existência de crime impeditivo. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento do pleno do STF. Cegueira irreversível no olho direito e no olho esquerdo. Cegueira quase total. Regime aberto domiciliar. Cuidados fora do estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno e por unanimidade, referendou medida cautelar concedida no bojo da SL 1.698/RS, ratificando entendimento, com o objetivo de preservar a segurança jurídica, em virtude da interpretação dada ao Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único, e que inadmissível a concessão do benefício quando, tendo havido a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto.... (Continua)