Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição federal. Inviabilidade. Descaminho. Pretensão absolutória. Princípio da insignificância. Tema 1218. Reiteração delitiva. Aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)