Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Bancário. Arrecadação e repasse de contribuição sindical. Tarifa bancária. Cobrança. Possibilidade. Pessoa jurídica. Previsão contratual. Isenção. Natureza tributária. Não configurada.
1 - A questão controvertida consiste em definir a legalidade da cobrança de tarifa bancária pela Caixa Econômica Federal para transações de valores provenientes da arrecadação de contribuição sindical.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote