Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Tráfico de drogas majorado. Tese de nulidade. Drogas apreendidas em posse de corréus. Caso concreto. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Questão relativa ao mérito da ação penal. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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