Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.... (Continua)