Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Legitimidade do bb. Cumprimento de seus deveres como gestor. Correção e juros. Violação de dispositivo constitucional. Não competência do STJ em REsp. Alegações genéricas. Teses recursais dissociadas do acórdão a quo, o qual declarou a legitimidade e responsabilidade do bb. Súmula284/STF. Ausência de demonstração de danos. Impossibilidade de revisão de provas e fundamento autônomo não impugnado. Incidência das Súmula7/STJ e 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível conhecer de violação de dispositivos presentes na CF/88 de 1998 no âmbito de recurso especial, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)