Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos CP, art. 33 e CP art. 59, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.... (Continua)