Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Nota promissória. Juros de mora. Sentença anterior ao CCB/2002. Aplicação do novel diploma legal após sua vigência. Possibilidade. Precedente qualificado da Corte Especial. Art. 406 do cc/2002. Taxa selic. Cumulação com correção monetária. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 02.09.2010, sob o rito do CPC/73, art. 543-C decidiu que o percentual de 6% ao ano deve incidir até 11 de janeiro de 2003. A partir daí, deve-se observar o disposto no art. 406 do CC/2002, « seguindo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional « (atualmente, a taxa SELIC).... (Continua)