Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alteração do entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. STF. Impossibilidade de modulação de efeitos para concessão da ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - A Tercei ra Seção do STJ, em sessão de julgamento realizada no dia 24/4/2024, reviu sua orientação, para seguir o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual «o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024 - grifos nossos).... (Continua)