Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Não cabimento. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «c, não cabe ao STJ processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nem deliberar sobre causa não decidida por Tribunal estadual ou regional, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)