Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ônus sucumbenciais. Seguradora. Limites da apólice. Observância. Verba honorária. Contrato. Princípio indenitário. Delimitação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A Segunda Seção desta Corte decidiu sob o rito dos recursos repetitivos que em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima nos limites contratados na apólice.... (Continua)