Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Requerimento de inclusão na lista cronológica de pagamento de crédito apurado em processo administrativo. Procedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Minerva S/A contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca, consubstanciado no fato de não haver emitido decisão acerca de seus requerimentos de ressarcimento ou compensação.... (Continua)